VOCÊ SABE O QUE É MULTIPROPRIEDADE?

VOCÊ SABE O QUE É MULTIPROPRIEDADE?

VOCÊ SABE O QUE É MULTIPROPRIEDADE?

DEFINIÇÃO

Também conhecida como “time-sharing”, a multipropriedade é um sistema de condomínio baseado na venda fracionada de um imóvel, em que vários proprietários adquirem cotas que dão o direito de uso do empreendimento por um período determinado de tempo. No ano passado, havia 80 empreendimentos nessa modalidade no Brasil, alguns ainda em construção, somando mais de R$ 16 bilhões em vendas.

UMA NOVA LEI

No dia 21 de Dezembro de 2018 foi publicada a lei 13.777 que, em linhas gerais, dispõe sobre a propriedade compartilhada. Essa nova lei tem sido apontada como a “lei da multipropriedade”, e torna possível um novo regime de condomínio no Brasil em que um imóvel, pode ter diversos proprietários. De maneira simples isso quer dizer que várias pessoas podem ser donas de um imóvel ao mesmo tempo.

ENTENDENDO MELHOR

O certo é que em termos materiais, nenhum imóvel pode ser fatiado como um bolo ou uma pizza. É até mesmo engraçado pensar numa casa com alguém dono de um quarto e outra pessoa dona de outro quarto. Como se alguém fosse dono da sala e outro da cozinha. No regime de “multipropriedade” um imóvel não é dividido desta forma. Mas pode ser de propriedade de várias pessoas que, individualmente, possuirão direito de usá-lo, incluindo suas instalações, equipamentos e o mobiliário, por uma fração de tempo, de forma alternada, como num sistema de rodízio.

UM EXEMPLO NA PRÁTICA

Vamos considerar que cinco pessoas que nem se conhecem podem comprar um imóvel, todos pagando uma cota correspondente a 20% do valor total. Assim, todos os cinco podem utilizar o imóvel por uma fração de tempo proporcional a 20% do tempo. Explicando melhor. Considerando um ano calendar de 365 dias, esse total precisa ser dividido de forma equitativa entre os cinco proprietários. Assim, o resultado da divisão de 365 por 5, determina que cada um pode utilizar o imóvel 73 dias por ano, de maneira alternada e com exclusividade.

DE 2 A 52 PROPRIETÁRIOS

No entanto, o número de proprietários pode ser maior do que os cinco citados no exemplo acima. Na prática o legislador tratou de parcelar o imóvel no tempo, criando diversas unidades vinculadas a um período certo de tempo do ano, desde que o prazo mínimo seja de 7 dias, o que na prática significa que um imóvel, em tese, pode pertencer a até 52 proprietários distintos, reduzindo o tempo ocioso do bem, ao passo que otimiza sua utilização.

O período de uso de cada proprietário poderá ser fixo, no mesmo período de cada ano, ou variável. Pode ser adotado, inclusive, um sistema misto, onde os compradores tenham direito a um período fixo e um variável a cada ano.

AS COTAS E AS RESPONSABILIDADES

O comprador, ao invés de comprar um imóvel, compra apenas uma fração do imóvel, que lhe assegura o uso por um tempo pré-estabelecido. As frações incidentes sobre um mesmo imóvel devem assegurar direito a uma mesma quantidade mínima de dias, mas nada impede que um proprietário adquira mais frações do que outro, o que implicará em direito de uso do imóvel por mais tempo, mas também em maior obrigação em relação aos custos de manutenção deste imóvel e o pagamento de obrigações.

QUEM SE BENEFICIA?

Com isso é possível ao comprador adquirir e manter o imóvel com menos investimentos, enquanto a construtora, por outro lado, consegue promover a venda do imóvel por um preço total maior do que de uma unidade comum. Esta é, sem sombra de dúvidas, uma solução para assegurar a compra de um imóvel para atender a uma finalidade, normalmente de lazer, para uso em períodos predeterminados, como, por exemplo, uma casa na praia, no campo ou próxima a algum outro local que o comprador tenha interesse de frequentar em determinadas ocasiões, como nas suas férias.  

OS BENEFÍCIOS DA NOVA LEI

A lei 13.777/18 traz maior segurança jurídica ao novo formato de negócio, pois, além de regulamentar a forma de instituição da “multipropriedade”; estabelece os direitos e obrigações de cada proprietário e a forma de administração do imóvel. Algo significativo é que todos os “multiproprietários” podem registrar a fração do imóvel em seu nome no cartório de registro de imóveis de sua cidade. Assim será aberta uma matrícula em separado com um número para cada fração de tempo, na qual será realizado o registro e a averbarão referente à duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo, o que antes permanecia somente em contrato firmado entre as partes.

Esta lei proporciona muito maior segurança jurídica, pois traz dinamismo ao ato de transferência do direito de “multipropriedade”, permitindo a venda para outra pessoa sem a necessidade de anuência dos outros; embora seja também estabelecido o direito de preferência dos demais “coproprietários” em casos de repasse.

Outro efeito prático da nova lei diz respeito à cobrança das cotas condominiais e do IPTU, que, por se tratarem de obrigações diretamente relacionadas à propriedade, devem se limitar ao tempo que cada “multipropritário” a possui, não assumindo este a responsabilidade pelo todo. Portanto, cada um é responsável apenas pelas despesas relacionadas ao período em que é titular do imóvel.

A LEI E O IMPACTO SOBRE O RAMO IMOBILIÁRIO

A Lei certamente irá contribuir para o crescimento das transações imobiliárias no país, pois tornará mais acessível a aquisição de imóveis destinados ao lazer, além da distribuição dos gastos com a sua manutenção. Não há dúvidas de que a nova lei traz um avanço da legislação em busca da sua adaptação à dinâmica da economia do uso compartilhado. A nova lei ajudará a superar o receio dos consumidores, investidores e financiadores em geral, possibilitando o amadurecimento e crescimento deste mercado, já em rápida expansão, devendo facilitar e assegurar, inclusive, a oferta de financiamento em escala comercial para estes empreendimentos.

Babilon – Investimentos Imobiliários – Muito mais do que um lugar comum.



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